Adotar ou adquirir um animal de estimação é um ato de responsabilidade, e em Portugal, os donos de animais estão sujeitos a várias obrigações legais que visam garantir o bem-estar animal e uma convivência equilibrada com a sociedade. Além de ser um compromisso afetivo e de cuidados básicos, possuir um animal implica o cumprimento de deveres legais, desde a sua identificação até à garantia de condições adequadas de saúde e segurança. Este artigo apresenta as principais obrigações legais que os donos de animais de estimação devem seguir.

1. Identificação e Registo
Todos os cães, gatos e furões em Portugal devem ser identificados eletronicamente através de um microchip e registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). O microchip deve ser colocado por um médico veterinário até aos 120 dias de vida do animal ou no prazo de 30 dias após a sua aquisição. Além disso, é obrigatório que o registo seja mantido atualizado, especialmente em casos de mudança de dono ou de residência.

2. Vacinação Obrigatória
A vacinação contra a raiva é obrigatória para todos os cães em Portugal. Embora a raiva esteja erradicada no país, a legislação ainda exige que os cães sejam vacinados, e o cumprimento deste requisito deve ser certificado por um médico veterinário. Outras vacinas, embora não obrigatórias por lei, são recomendadas para garantir a saúde do animal e prevenir doenças.

3. Condições de Bem-Estar
Os donos de animais são legalmente responsáveis por garantir condições adequadas de bem-estar aos seus animais. Isto inclui um espaço apropriado, alimentação, água limpa e acesso a cuidados veterinários. É proibido por lei submeter os animais a situações de sofrimento desnecessário ou negligência, podendo os donos ser penalizados por maus-tratos ou abandono. A Lei nº 8/2017 tipifica o crime de maus-tratos a animais de companhia e prevê sanções, que podem incluir multas ou pena de prisão até um ano.

4. Transporte de Animais
Durante o transporte de animais de estimação, é essencial cumprir com as regras de segurança rodoviária. Os animais devem estar devidamente protegidos e em condições que não comprometam a segurança do condutor ou de outros ocupantes do veículo. Isso pode ser feito através de caixas transportadoras ou usando cintos de segurança específicos para animais.

5. Recolha de Dejetos
Os donos são obrigados por lei a recolher os dejetos dos seus animais em locais públicos. O incumprimento desta regra pode resultar em multas, que variam consoante os municípios. Para evitar sanções, é recomendável que os donos levem sempre consigo sacos para recolha dos dejetos, especialmente durante os passeios.

6. Regulamentações Locais
Cada município pode ter regulamentações adicionais sobre a posse de animais de estimação. Por exemplo, algumas câmaras municipais exigem a licença anual para a posse de cães de determinadas raças ou a limitação do número de animais por habitação. É responsabilidade do dono verificar as regras locais e cumpri-las.

7. Seguro de Responsabilidade Civil
Em casos de animais de raça potencialmente perigosa, os donos são obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais danos que o animal possa causar a terceiros. A falta deste seguro pode resultar em coimas e até à apreensão do animal.

8. Esterilização e Controlo de População
Embora não seja obrigatória para todos os animais, a esterilização é fortemente recomendada para evitar a reprodução descontrolada e o aumento do número de animais abandonados. Em certos casos, como nas colónias de gatos de rua, os municípios promovem programas de Captura, Esterilização e Devolução (CED), uma prática legalmente reconhecida para controlar populações de gatos errantes.

9. Abandono de Animais
O abandono de animais de estimação é crime em Portugal. Qualquer pessoa que abandone um animal pode ser punida com uma pena de prisão até seis meses ou com uma multa. Esta medida visa combater o crescente número de animais abandonados e promover a adoção responsável.

Conclusão
As obrigações legais dos donos de animais de estimação em Portugal são numerosas e visam garantir o bem-estar dos animais e a segurança da comunidade. Cumprir estas obrigações não só previne sanções legais, mas também promove uma convivência saudável entre humanos e animais, reforçando a responsabilidade e o respeito pelos direitos dos animais. Ter um animal de estimação é um privilégio que exige compromisso e cumprimento das regras estabelecidas pela lei.